(Conclusão) - Actualização em 15/10/2017 e 15/09/2020

19.25 Estrada da Circunvalação, Postos Fiscais e Barreiras

“O Porto está cercado, em grande parte (excepto na parte oriental) por uma estrada dupla, a Estrada da Circunvalação (N12). Esta estrada tem uma origem e traçado militar: a placa central era originalmente um fosso, com 2 a 3 metros de profundidade, e com postos de sentinela a cada 150 metros.

Construída entre 1889 e 1896, servia como barreira alfandegária, para taxação dos bens de consumo que entravam no Porto. Existiam ao longo dela, nas estradas de acesso à cidade, 13 edifícios onde os funcionários da Coroa, do Bispado e do Município estavam instalados e cobravam as taxas. Apenas 7 existem hoje, pois todas foram vendidas ou demolidas após a extinção, em 1922, do "Real de Água", imposto real que se destinava a financiar as obras de abastecimento de água às cidades. O Real de Água é um Imposto de consumo sobre a carne, bebidas alcoólicas e fermentadas, arroz descascado, vinagre e azeite de oliveira expostos à venda. Este imposto primitivamente foi lançado exclusivamente sobre o vinho, e depois sobre a carne, vinho, etc., e, sendo este tributo de um real por cada canada, arrátel ou outra unidade, com destino ao arranjo de canos, fontes, aquedutos, para abastecimento de água das povoações, se ficou chamando real de água. Em Lisboa era também aplicado à limpeza e concerto das calçadas, com um adicional, que se denominava realete da limpeza ou simplesmente realete.

Em 1943 findou então um sistema tributário com cerca de 800 anos, progressivamente substituído por um tipo de imposto que se vai vulgarizando universalmente: o IVA. Aqueles edifícios são as testemunhas silenciosas desse período.

Este tipo de portagens, ou cobrança de imposto, faziam-se por Portugal inteiro, a que chamavam o Real de Água: esta designação foi aplicada pela primeira vez a um tributo pago pelos moradores da cidade de Elvas, para a construção da grande arcaria por onde levaram a água à cidade. Mais tarde, idêntica denominação generalizou-se ao imposto sobre a carne, peixe e o vinho, a que em ocasiões de crise se recorreu em diversas terras do País”.

In Dicionário de História de Portugal

“A Estrada da Circunvalação, surge assim por projecto submetido ao parecer da Câmara em Maio de 1889 e iniciada a sua construção vai estender-se por uma extensão de quase 17 Km, desde Campanhã até à costa Oceânica (...) e foi aberta com o fim único de servir de barreira à cidade para o efeito de fiscalização do real de água (do Estado) e cobrança dos chamados impostos indirectos municipais, que foram, afinal, os descendente directos dos antiquíssimos tributos, que sob a denominação inicial de portagem e posteriormente de sisas e imposições, se cobraram no Porto durante séculos e desde tempos anteriores à fundação da nacionalidade. (...)

Ficou portanto, a cobrança do imposto municipal, em 1897, a fazer-se as seguintes barreiras de fiscalização do Estado: Esteiro, Freixo, Campanhã, São Roque, Rebordões, Areosa, Azenha, Amial, Monte dos Burgos, Senhora da Hora, Pereiró, Vilarinha e Castelo do Queijo. No que respeita à linha marginal, havia ainda os seguintes postos: Cantareira, Ouro, Massarelos, Banhos, Ribeira, ponte inferior, ponte superior, Guindais e Pinheiro.

Em 21 de Setembro de 1922, foi extinto o velho imposto do real de água; e, assim o estado desguarnecendo as barreiras estabelecidas em 1836, tomou a Câmara, automaticamente, a posse delas, para o que substituiu e guarneceu com pessoal da casa dos postos que acabavam de ser extintos. Ficou, por consequência, o Município, a partir de 1922, a usufruir, em exclusivo, a linha de barreiras estabelecidas pelo Estado, 86 anos antes. Decorridos 21 anos, em Dezembro de 1943, surge, inesperadamente, um decreto, que suprimiu a cobrança dos impostos indirectos municipais, veio finalmente pôr termo a uma justa campanha de longos anos por parte dos organismos económicos da nossa terra e dar cabal satisfação aos desejos de todos os munícipes. Desapareceu assim, um sistema tributário com mais de oito séculos de existência; e, com ele, desapareceu também uma organização fiscal, que há cento e tantos anos cingia a cidade do Porto com uma oprimida e anacrónica cintura de barreiras”.

Horácio Marçal - Estrada da Circunvalação: antiga linha de fiscalização e cobrança do denominado imposto do «real de água».

In "O Tripeiro", Porto, 6ª série, ano 11, n.º 7 (Julho de 1971), p. 193-195

Antigo posto alfandegário junto à Rua da Vilarinha

Antigo posto alfandegário junto à Rua da Preciosa

Antigo posto alfandegário junto ao Viso

Posto Fiscal da Azenha em 1923 – Cliché Alvão, In Jornal “O Século”; Fonte: portoarc.blogspot.pt

A foto acima do Posto Fiscal da Azenha, situado entre o Posto da Areosa e o Posto do Amial, era acompanhada da notícia do despiste da viatura que se vê no cliché, após uma colisão de veículos na Estrada da Circunvalação, de que resultou o derrube dum pilar que sustentava o alpendre do prédio.

Também se dizia, que do desastre referido, resultou a morte de um dos passageiros da viatura, tendo ficado feridos outros dois e um transeunte.

Antigo posto alfandegário na Areosa no términos da Rua de Costa Cabral – Fonte: Google maps

Antigo posto alfandegário junto à Rua de Vila Cova – Fonte: Google maps

Antigo posto alfandegário de S. Roque da Lameira, hoje, a “Pincelaria Pardal” – Fonte: Google maps

A estrada da Circunvalação foi projectada dupla, em que o caminho interior tem 12 metros de largo e era asfaltada e, o exterior, os mesmos 12 metros, mas com o piso em macadame.
Entre os dois caminhos existia um fosso.
Assim, em 3 de Novembro de 1898, é lançado um concurso público para a construção de treze postos para a Guarda-Fiscal, nove de vigilância e quatro de despacho, ao longo da nova Estrada da Circunvalação.

Em 17 de Maio de 1901, é organizada uma companhia a partir do Batalhão nº 3 da Guarda-Fiscal, a qual, sob o comando do capitão Castro, de infantaria 18, e com o efectivo de 334 homens, vai ser distribuída pelos postos fiscais da Circunvalação.
 
 
 

Frente marítima da via do Castelo do Queijo, c. 1930

 
 
Na foto acima podemos observar as obras de construção de um muro de suporte na estrada entre a Praça de Gonçalves Zarco e a Praça da Cidade do Salvador. A meio, ao longe, é possível observar a “Vila Prado” que seria a morada do industrial Manuel Pinto de Azevedo.
Em 1958, como se vê na foto abaixo, ainda a via da faixa exterior, na aproximação à Praça da Cidade do Salvador (actual Praça da Anémona), estava por asfaltar. 

 
 
 
 

Stirling Moss no Grande Prémio de Fórmula 1 – Fonte: PortoDesaparecido

 
 
 

A estrada da Circunvalação em 1916 com a igreja de Campanhã ao fundo – Cliché de António Magalhães; In: Ilustração Portuguesa

 
 
 

Circunvalação, em 1964, na confluência com a nova Avenida Fernão de Magalhães - Ed. CMP, Arquivo Histórico Municipal

Na foto acima, ainda é visível, à direita, a fachada da casa em ruínas que, nos anos sessenta, estava pintada de branco, à entrada da Rua Diamantina.

Mesma perspectiva da foto anterior, c. 2015 - Fonte: Google Maps

 
 

No local da casa pintada de branco, presente na penúltima foto, está, actualmente, um hipermercado “Lidl” – Fonte: Google maps

Curiosamente, no terreno do hipermercado, não se situa o fim da Rua Diamantina vinda da antiga aldeia de Currais.
A rua atravessa a Avenida Fernão de Magalhães, e só termina na Rua de Costa Cabral, seguindo paralela à Circunvalação, tendo de permeio, apenas, um passeio.

 
 

Circunvalação e as casas à direita estão na Rua Diamantina – Fonte: Google maps

 
Como via importante que foi e continua a ser, os lugares junto dela tiveram honra de referência em marcos quilométricos, alguns ainda implantados no terreno.
É o caso da foto abaixo.
 
 
 

No canto inferior direito é possível observar um antigo marco quilométrico, situado junto ao quartel da Escola Prática de Transmissões, que referencia a aproximação ao Monte dos Burgos – Fonte: Google maps

Em resumo:
 

Horácio Marçal, In revista “O Tripeiro”, 6ª Série, Ano XI, Julho de 1971, Página193 e seguintes

 

 

Cobrança de impostos

A Ponte Luiz I estava, também, dotada dos seus postos de controlo alfandegário.
 
Em 30 de Maio de 1901, os direitos da portagem da Ponte D. Luís, por 3 anos, são arrematados por 87.000$000 réis, pelo conhecido comerciante Miguel Alves de Sá Reis.
 
 
 

Ladeando a entrada no tabuleiro superior da Ponte Luiz I, do lado do Porto, veem-se as barracas de controlo alfandegário

Talão de portagem da Ponte Luiz I

 
 
Entretanto, em 30 de Junho de 1913, seria decretada a extinção do imposto da passagem para peões na Ponte D. Luís I, a partir do dia seguinte. A Inspecção das Finanças notifica oficialmente o adjudicatário do referido imposto, Miguel Alves de Sá Reis.
Este conhecido comerciante era o dono da famosa Cervejaria Sá Reis, sita na Praça D. Pedro (Praça da Liberdade), nº 55 e, por aí esteve, até há meia dúzia de anos.
No entanto, até 1 de Janeiro de 1944, outros atravessamentos continuaram a ser cobrados:
 
Gado vacum, suíno e caprino: 1 centavo por cabeça
Veículos de duas rodas e cavalos: 2 centavos
Automóveis: 15 centavos

 
 

Demolição do último posto alfandegário na Ponte Luís I (no lado do Porto)

 
 
 
 
Até à Revolução Liberal de 24 de Agosto de 1820, a cobrança de impostos na cidade do Porto fazia-se junto das portas de entrada do burgo.
Assim, aquelas cobranças começaram por acontecer, nas portas de Vandoma, S. Sebastião, Sant’Ana e Verdades.
Com a expansão da cidade, não raras vezes, surgiram conflitos entre os fiscais da Coroa ou do Bispo e, por vezes, dos próprios funcionários do Concelho, dado o aumento exponencial dos mercadores e atendendo às dificuldades crescentes na fiscalização destes.
Para solucionar o problema, contribuiria decisivamente a entrada em vigor do foral de 17 de Junho de 1517, instituído por D. Manuel I, ao regular e definir os direitos fiscais da Coroa e da Igreja Portucalense e, em sequência, ao implementar uma “Casa de Portagem”, na qual trabalhariam, em conjunto, funcionários das três entidades: Coroa, Bispado e Concelho.
Mais tarde, o sistema descrito de uma só casa, mostrou-se insuficiente, pelo que seriam montadas sete casas de portagem: Ribeira, Porta do Sol, Batalha, Carros, Olival, Virtudes e Miragaia.
Em 1821, com a cidade já expandida muito para além da muralha fernandina, e apenas para fiscalização e cobrança do imposto do “real de água”, pertencente ao Estado, foram estabelecidas quatro barreiras fora dos limites das muralhas, nas principais entradas da cidade, a saber: Alto da Calçada de V. N. de Gaia, no Senhor do Bonfim (junto da capela de Santo Antoninho da Estrada), no Sítio da Aguardente e na Prelada.

Em 11 de Junho de 1822, seriam finalmente extintos os impostos cobrados pelo Bispo e Cabido da cidade do Porto, denominados “Portagem da Terra” na sequência da revolução de 1820 e das reclamações apresentadas pelos comerciantes da praça do Porto, que protestaram contra os "pesados vexames" que desde há muito os submergiam. Na realidade, de acordo com as disposições até então vigentes, era obrigatório o pagamento, a favor do Bispo e do Cabido, de um por cento do valor de todas as mercadorias que saíssem da cidade, mesmo que já tivessem sido oneradas com um imposto do mesmo tipo e valor aquando da sua entrada.

A propósito da história do “real d’Água”, cuja cobrança se estenderia a todo o reino em 1635, narra-se a Revolta do Manuelinho que ocorreu no domínio filipino.
 
 
“A Revolta do Manuelinho, ou Revolta do Manelinho (original), também referida como as Alterações de Évora, foi um movimento de cunho popular ocorrido no Alentejo, no contexto da Dinastia Filipina. Questionava o aumento de impostos e as difíceis condições de vida da população provocadas pela governação Filipina.
As revoltas contra o domínio castelhano tiveram como antecedentes, entre outros, o Motim das Maçarocas, que eclodiu no Porto em 1628 (Segundo a História da Cidade do Porto, coordenada pelo Prof. Damião Peres e publicada pela Portucalense Editora, ter-se-á dado o caso, no ano de 1629) contra o imposto do linho fiado, pelo qual Filipe III (IV de Espanha), pretendia arrecadar grossas quantias de dinheiro para o negócio do socorro da Índia, ou seja, defender as possessões portuguesas.
Foi, no entanto, a Revolta do Manuelinho o antecedente mais importante do golpe de estado, que levou à Restauração da Independência.
O movimento iniciou-se na cidade de Évora, a 21 de agosto de 1637, quando o povo se amotinou contra o aumento de impostos decretado pelo governo em Lisboa. A elevação do imposto do real de água e a sua generalização a todo o Reino de Portugal, bem como o aumento das antigas sisas, fez aumentar a indignação geral, explodindo em protestos e violências. O povo de Évora deixou de obedecer aos fidalgos e desrespeitou o Arcebispo.
Os principais responsáveis pela revolta terão sido o Procurador e o Escrivão do povo. No entanto, as ordens para o movimento apareceram assinadas pelo "Manuelinho", um pobre tolo daquela cidade alentejana. Esta era uma forma de manter o anonimato dos impulsionadores.
Durante o movimento foram queimados os livros dos assentos das contribuições reais e acometidas algumas casas. Nem os nobres, nem os adeptos de Castela, se dispuseram a enfrentar a multidão enfurecida.
O movimento rapidamente se alastrou a outras partes do reino, com a intenção de depôr a Dinastia Filipina e entronizar novamente uma Dinastia portuguesa. Desse modo eclodiram insurreições e motins em localidades como Portel, Sousel, Campo de Ourique, Vila Viçosa, Faro, Loulé, Tavira, Albufeira, Coruche, Montargil, Abrantes, Sardoal, Setúbal, Porto, Vila Real e Viana do Castelo.
O movimento insurreccional não conseguiu destituir o Governo em Lisboa, sucumbindo ao reforço de tropas castelhanas que vieram em seu auxílio para reprimir a revolução.
Ainda assim, o rastilho aqui aceso foi o início daquilo que se tornou a Revolta dos Conjurados e que culminou com a aclamação de João IV de Portugal em 1 de Dezembro de 1640”.
Fonte: ruasdoporto.blogspot.pt
 
 
“Entretanto, os impostos cobrados pelo Bispo e Cabido da Cidade só foram extintos em 11 de Junho de 1822, após a implantação do Liberalismo, por D. João VI, no âmbito do espírito da época que pretendia abolir tributos e imposições que remontavam ao período senhorial, e no seguimento das reclamações apresentadas pelos comerciantes da praça do Porto, que protestaram contra os "pesados vexames" que desde há muito os submergiam.
Na realidade, de acordo com as disposições até então vigentes, era obrigatório o pagamento, a favor do Bispo e do Cabido, de um por cento do valor de todas as mercadorias que saíssem da cidade, mesmo que já tivessem sido oneradas com um imposto do mesmo tipo e valor aquando da sua entrada.”
Cortesia de Lopes Cordeiro (4 de Junho, 2000)
 
 
Um decreto de Passos Manuel do final de 1836, mas que só entraria em vigor em 2 de Janeiro de 1837, de modo a cercar a cidade mais convenientemente, viria a implementar para a cobrança do “real de água”, 38 postos fiscais, sendo 13 do lado de V. N. de Gaia, a Sul e 25 do lado do Porto, a norte, reformulando ainda o serviço dos guarda-barreiras, na cidade do Porto, ao estipular:
 
«Os guarda-barreiras trajariam uma ««jaqueta de saragoça; gola roxa; e canhão preto; calça também de saragoça com lista roxa, tendo na gola, em latão, o número da sua praça na Companhia; e usarão de bonet da mesma cor, com lista roxa.». Ficariam igualmente «armados de espingarda e baioneta, e fornecer-se-lhe-á a competente munição.»
Cortesia de Nuno Cruz
 
 
A sul, existiam os seguintes postos:
Barreira de Quebrantões (seis guardas e quatro barqueiros, barreira de Registo), do Arco dos Frades (três guardas, barreira de vigia), do Arco do Padre António (três guardas, barreira de entrada), da Bateria do Pereireta (dois guardas, de vigia), da Bandeira (quatro guardas, de entrada), da Fonte Santa (dois guardas, de vigia), da Barrosa (quatro guardas, de entrada), do Marco (dois, de vigia), de Alminhas (dois, de vigia), do Escuro (oito, de entrada), da Regada (dois, de vigia), do Torrão (dois, de vigia), do Vale da Piedade (quatro guardas e quatro barcos de vigia): havia ainda um ajudante e 6 guardas para ronda.
E a norte, os seguintes:
Barreira de Massarelos (dois, de vigia), da Pena (dois, de vigia), de Vilar (dois guardas, de entrada), do Bom Sucesso (dois guardas, de vigia), das Valas (dois, de vigia), da Estrada Nova (dois, de vigia), do Carvalhido (dois, de entrada), da Ramada Alta (dois, de vigia), das Águas Férreas (quatro, de vigia), das Salgueiras (dois, de vigia); do Sério (quatro, de entrada), dos Campos do Gancho (dois, de vigia), de Aguardente (quatro, de entrada), das Doze Casas (dois, de vigia), dos Congregados (quatro, de vigia), de S. Jerónimo (três, de vigia), do Campo Grande (dois, de vigia), do Bonfim (quatro, de entrada), de Campanhã (quatro, de entrada), do Seminário (dois, de vigia), da Corticeira (dois, de vigia): para ronda um ajudante e seis guardas.
Na casinha da Ribeira estaria um fiscal e dois escriturários, e três guardas.
Na China, quatro guardas, na Lingueta de ambas as margens, quatro guardas, na ponte, dois guardas.
Apesar de aquela linha de barreiras se destinar à colecta do “real de água”, o certo é que, pouco a pouco, também o pessoal camarário se foi utilizando das instalações.
Os novos tempos que se viviam com normas mais liberais nas transacções económicas imporiam que os antigos costumes fossem alterados e os impostos também, ficando de pé apenas o sistema de sisas aplicadas nas vendas ou troca de bens de raiz.
A partir de 1861, foi a Câmara autorizada pelo Governo a cobrar “Contribuições municipais indirectas sobre todos os géneros que dessem entrada na cidade”.
Aquelas contribuições eram antes os antiquíssimos tributos, que sob a denominação inicial de portagem e posteriormente de sisas e imposições, se cobraram no Porto durante séculos e desde tempos anteriores à fundação da nacionalidade e seriam abolidas em Dezembro de 1943.
Em 1887, por uma lei de 23 de Junho, foi instituído para restruturação do sistema de cobranças adoptado até então, melhorá-lo, demarcando toda a área da cidade com uma vala contínua e uma linha de fiscalização em volta da cidade.
Iria, assim, surgir a Estrada da Circunvalação.
Em 1896, já com a Estrada da Circunvalação entram em funcionamento os novos postos.
Estes conhecidos como “As Barreiras” passam a formar uma linha imaginária em volta da cidade com perto de 30 km, que funcionariam até ao fim do ano de 1943.

 

Posto Fiscal do Cais da Estiva, na Ribeira, construído ainda, em 1939

Obras Pública e o “real de água”
 
 
A imposição do real de água para as Obras Públicas da cidade do Porto foi criada a 12 de Março de 1763 por um período de dez anos. Este imposto temporário foi sendo renovado até 1833, altura em que foi extinto. Esta consignação não foi criada de raiz mas surgiu da transferência da imposição extraordinária do subsídio militar após o fim da guerra Fantástica (24 de Novembro de 1762).
A imposição para as obras públicas era, inicialmente, de um real por quartilho de vinho e por arrátel de carne consumido no território da cidade e seu partido e de dezasseis reis por cada alqueire de sal que entrasse na barra e não fosse reexportado.
Com a renovação em 1773, a consignação recaiu apenas sobre o consumo de vinho e foi também fixado um novo território, o da área demarcada do distrito do Porto com exclusivo da Companhia do Alto Douro. A arrecadação do real de água para as obras públicas da cidade foi assim transferida da Junta do Subsídio Militar para a Junta da Administração da Companhia do Alto Douro.

19.26 Avenida Antunes Guimarães

Esta artéria foi aberta em 1922 e começou por se chamar Avenida Epitácio Pessoa (presidente da República do Brasil entre 1919 e 1922), desde a Avenida da Boavista até ao chamado Largo de Pereiró, hoje a Praça Afrânio Peixoto.

Esse arruamento foi rasgado através da Quinta do Raimundo, assim chamada por ter pertencido a um alquilador com aquele nome e com loja na Rua Formosa. Ao tempo da sua abertura ela já pertencia por compra a Manuel Tavares Valente de alcunha “O Viramontes”.

A futura avenida ainda cortaria a Quinta da Telheira, junto da Rua do Revilão, acabando por, o que sobrou dela, ficar a chamar-se Quinta da Pardeja.

Acabou a avenida por receber o nome do médico João Antunes Guimarães (1877 - S. Salvador de Briteiros / Guimarães; 1951) uma personagem que foi ministro do Estado Novo tendo ficado até aos nossos dias a ser conhecida por Avenida Dr. Antunes Guimarães.